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- Data de Criação 11 de fevereiro de 2022
- Ultima Atualização 11 de fevereiro de 2022
Lei Complementar N° 018
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO CONCEDER RECOMPOSIÇÃO SALARIAL AOS CARGOS EXISTENTES NA LEI COMPLEMENTAR 0142013 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.