- Version
- Download 6
- Tamanho do Arquivo 772.66 KB
- File Count 1
- Data de Criação 13 de abril de 2022
- Ultima Atualização 6 de dezembro de 2022
LEI Nº 908, DE 12 DE ABRIL DE 2022
Dispõe sobre a homologação do Cálculo atuarial de 2022 e modifica o Plano de Amortização do Regime Próprio de Previdência Social do Ente Federativo, conforme diretrizes Emanadas pela Portaria MF 464/2018 e das outras providências.