Lei de Acesso à Informação

LEI Nº 479/2013

DATA: 03 de Junho de 2013

SÚMULA: “Regula o Acesso à Informação previsto no inciso XXXIII do Art. 5º, inciso II do § 3º do Art. 37 e no § 2º do Art. 216 da constituição federal, e dá outras providências”.

 

JOÃO BATISTA MORAES DE OLIVEIRA, Prefeito Municipal de Cláudia, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação vigente, faz saber que a Câmara aprovou e ele sanciona a seguinte Lei Ordinária:

 

CAPITULO I

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

 

Art. 1º - Esta Lei regulamenta o direito constitucional de acesso à informação, a fim de garantir sua efetividade, consoante previsto no inciso XXXIII do artigo 5º, no inciso II, do § 3º do artigo 37 e no § 2º, do artigo 216, da Constituição Federal, bem como regramentos encartados na Lei nº 12.527/2011.

 

Art. 2° - A informação pública deverá estar acessível para todos, adotando o Poder Executivo e Poder Legislativo de Cláudia, as medidas necessárias para garantir a acessibilidade de conteúdo para pessoas com deficiência.

 

CAPITULO II

DO ACESSO A INFORMAÇÃOES E DA SUA DIVULGAÇÃO.

 

Art. 3° - O acesso à informação compreende os direitos de obter orientação sobre procedimentos para a consecução de acesso, bem como sobre o local onde poderá ser encontrada ou obtida a informação almejada.

 

§1º - Quando não for autorizado acesso integral à informação por ela ser parcialmente sigilosa, é assegurado o acesso à parte não sigilosa por meio de certidão, extrato ou cópia com ocultação da parte sob sigilo.

 

§2º - Informado do extravio da informação solicitada, poderá o interessado requerer ao Gestor do órgão público em referência (Prefeito Municipal ou Presidente do Legislativo), a imediata abertura de sindicância para apurar o desaparecimento da respectiva documentação.

 

§3º - Verificada a hipótese prevista no §2º deste artigo, o responsável pela guarda da informação extraviada deverá, no prazo de 10 (dez) dias, justificar o fato e indicar os meios de prova cabíveis.

 

Art. 4° - É dever do Poder Executivo e Legislativo promover, independentemente de requerimentos, a divulgação em local de fácil acesso, no âmbito de suas competências, de informações de interesse coletivo ou geral, produzidas ou custodiadas pelo órgão.

 

§1º - Na divulgação das informações a que se refere o caput, deverão constar, no mínimo:

I.               Registro das competências e estrutura organizacional, endereços e telefones das respectivas unidades e horários de atendimento ao público;

II.            Registros de quaisquer repasses ou transferências de recursos financeiros;

III.         Registros de despesas;

IV.         Informações concernentes a procedimentos licitatórios, inclusive os respectivos editais e resultados, bem com a todos os contratos celebrados;

V.           Respostas a perguntas mais frequentes da sociedade.

 

§2º - As informações constantes dos incisos do §1º deverão estar disponíveis no Portal Transparência do Poder Executivo e do Poder Legislativo.

 

Art. 5º - O acesso a informações públicas será assegurado mediante:

I.               Criação de Serviços de Informações ao Cidadão, vinculado à Ouvidoria Municipal de Cláudia, em local com condições apropriadas para:

a)      Atender e orientar o público quanto ao acesso a informações;

b)     Informar sobre a tramitação de documentos nas suas respectivas unidades;

c)      Protocolizar documentos e requerimentos de acesso a informações.

 

CAPÍTULO III

DO PROCEDIMENTO DE ACESSO A INFORMAÇÃO

Seção I

Do Pedido de Acesso

 

Art. 6º Qualquer interessado poderá apresentar pedido de acesso a informações ao Poder Executivo ou Poder Legislativo por qualquer meio legítimo.

 

§1º - O pedido de acesso a informações deve observar os seguintes requisitos:

 

I.               Ter como destinatário o Serviço de Informação ao Cidadão – SIC, junto a Ouvidoria do Poder Executivo ou Legislativo de Cláudia – MT;

II.            Conter a identificação do requerente (nome, RG, CPF, endereço ou e-mail ou telefone) e a especificação da informação requerida;

III.         Ser efetuado preferencialmente por meio do preenchimento de formulário eletrônico disponibilizado no Portal Transparência do órgão público em referência.

IV.         Alternativamente ao inciso III, ser formulado ao Serviço de Informação ao Cidadão (SIC) junto à Ouvidoria, por intermédio dos demais canais de comunicação.

 

§2º - Para o acesso a informações de interesse público, a identificação do requerente não pode conter exigências que inviabilizem a solicitação.

 

§3º - São vedadas quaisquer exigências relativas aos motivos determinantes da solicitação de informações de interesse público.

Art. 7º - O pedido de acesso à informação será atendido pela equipe da Ouvidoria de imediato, sempre que possível.

 

§1º - Caso não seja possível atender de imediato ao pedido, haverá comunicação ao interessado, fixando-se o prazo para resposta não superior a 20 (vinte) dias, admitida prorrogação por 10 (dez) dias nos termos da lei Federal nº 12.527/2011.

 

§2º - A eventual prorrogação será devidamente justificada ao requerente, se este assim solicitar.

 

§3º - A informação armazenada em formato original será assim fornecida, ressalvado pedido expresso do requerente.

 

§4º - Quando não for autorizado o acesso por se tratar de informação total ou parcialmente sigilosa, o requerente deverá ser informado sobre a possibilidade de recurso, prazos e condições para sua interposição, devendo, ainda, ser-lhe indicada a autoridade competente para sua apreciação.

 

Art. 8º Não serão atendidos pedidos de acesso à informação:

 

I.               Genéricos;

II.            Desproporcionais ou desarrazoados; ou

III.         Que exijam trabalhos adicionais de análise, interpretação ou consolidação de dados e informações, ou serviço de proteção ou tratamento de dados que não seja de competência do órgão ou entidade.

 

Parágrafo único - Na hipótese do inciso III do caput, o órgão ou entidade deverá, caso tenha conhecimento, indicar o local onde se encontram as informações a partir das quais o requerente poderá realizar a interpretação, consolidação ou tratamento de dados.

 

Seção II

Da Tramitação Interna

 

Art. 9º - O pedido de informação formulada pelo interessado será encaminhado ao Serviço de Informação ao Cidadão – SIC, vinculado à Ouvidoria do Órgão Responsável, o qual disciplinará acerca das demais etapas de tramitação, bem como prazos a serem respeitados, dentro do órgão.

 

Seção III

Dos Recursos

 

Art. 10. Negado o acesso a informação o requerente poderá recorrer contra a decisão no prazo de 10 (dez) dias a contar da sua ciência à Controladoria Interna do Poder Executivo ou Poder Legislativo se:

 

I.               O acesso à informação não classificada como sigilosa for negado;

II.            A decisão de negativa de acesso a informação total ou parcialmente classificada como sigilosa não indicar a autoridade classificadora ou a hierarquicamente superior a quem possa ser dirigido pedido de acesso ou desclassificação;

III.         Os procedimentos de classificação de informação sigilosa, estabelecidos nesta Lei, não tiverem sido observados; e

IV.          Estiveram sendo descumpridos prazos ou outros procedimentos prevenidos nesta Lei.

 

§1º - O recurso previsto neste artigo somente poderá ser dirigido à Controladoria Interna depois de submetido à apreciação de pelo menos uma autoridade hierarquicamente superior àquela que exarou a decisão impugnada.

 

§2º - Verificada a procedência das razões do recurso, a Controladoria Interna determinará ao órgão ou entidade que adote as providências necessárias para dar cumprimento ao disposto nesta Lei.

Art. 11 - Aplica-se subsidiariamente, no que couber, a Lei nº 7.692/2002, de 1º de julho de 2002, ao procedimento de que trata este Capítulo.

 

CAPÍTULO IV

DAS RESTRIÇÕES DE ACESSO A INFORMAÇÃO

Seção I

Das Disposições Gerais

 

Art. 12 - Não poderá ser negado acesso a informação necessária à tutela judicial ou administrativa de direitos fundamentais.

 

Parágrafo único – As informações ou documentos que versem sobre condutas que impliquem violação dos direitos humanos, praticada por agentes públicos ou a mando de autoridades públicas, não poderão ser objeto de restrição de acesso.

 

Art. 13 - O disposto nesta Lei não exclui as demais hipóteses legais de sigilo e de segredo de justiça, nem as hipóteses de segredo industrial decorrentes da exploração direta de atividade econômica pelo Estado ou por pessoa física ou entidade privada que tenha qualquer vínculo com o Poder Público.

 

Seção II

Das informações pessoais

 

Art. 14 - O tratamento das informações pessoais deve ser feito de forma transparente e com respeito à intimidade, vida privada, hora e imagem das pessoas, bem como às liberdades e garantias individuais.

 

§1º - As informações pessoais, a que se refere este artigo, relativas à intimidade, vida privada, honra e imagem:

 

I.               Terão seu acesso restrito, independentemente de classificação de sigilo e pelo prazo máximo de cem anos a contar da sua data de produção, a agentes públicos legalmente autorizados e à pessoa a que ela se referirem; e

II.            Poderão ter autorizada sua divulgação ou acesso por terceiros diante de previsão legal ou consentimento expresso da pessoa a que elas se referirem.

 

§2º - Aquele que obtiver acesso as informações de que trata este artigo responsabiliza-se pelo seu uso indevido.

 

§3º - O consentimento deferido no inciso II do § 1º não será exigido quando as informações forem necessárias:

 

I.               À prevenção e diagnóstico médico, quando a pessoa estiver física ou legalmente incapaz, e para utilização única e exclusivamente para o tratamento médico;

II.            À realização de estatísticas e pesquisas científicas de evidente interesse público ou geral, previstos em lei, sendo vedada a identificação da pessoa a que as informações se referirem;

III.         Ao cumprimento de ordem judicial; ou

IV.         À proteção do interesse público e geral preponderante.

 

§4º - Observados os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, a restrição de acesso a informação relativa à vida privada, honra e imagem de pessoa não poderá ser invocada com o intuito de prejudicar processo de apuração de irregularidades em que estiver envolvida ou ações voltadas para a recuperação de fatos históricos de maior relevância.

 

CAPITULO V

DAS RESPONSABILIDADES

 

Art. 15 - Constituem condutas ilícitas as que ensejam responsabilidade do agente público:

 

I.               Recusar-se a fornecer informações requeridas nos termos desta Lei, retardar deliberadamente o seu fornecimento ou fornecê-la intencionalmente de forma incorreta, incompleta ou imprecisa;

II.            Utilizar indevidamente, bem como subtrair, destruir, inutilizar, desfigurar, alterar ou ocultar, total ou parcialmente, informação que se encontre sub sua guarda, ou a que tenha acesso ou conhecimento em razão do exercício das atribuições de cargo, emprego ou função pública;

III.         Agir com dolo ou má-fé na análise das solicitações de acesso a informação;

IV.         Divulgar ou permitir a divulgação ou acessar ou permitir acesso indevido à informação sigilosa ou informação pessoal;

V.           Impor sigilo à informação para obter proveito pessoal ou de terceiro, ou para fins de ocultação de ato ilegal cometido por si ou outrem;

VI.         Ocultar da revisão de autoridade superior competente informação sigilosa para beneficiar a si ou outrem, ou em prejuízo de terceiros; e

VII.      Destruir ou subtrair, por quaisquer meios, documentos concernentes a possíveis violações de direitos humanos por parte de agentes do Legislativo.

 

Art. 16 - Os órgãos públicos respondem diretamente pelos danos causados em decorrência da divulgação não autorizada ou utilização indevida de informações sigilosas ou informações pessoais, assegurado o direito de apurar responsabilidade funcional nos casos de dolo ou culpa.

 

Parágrafo único – O disposto neste artigo aplica-se à pessoa física ou entidade privada que, em virtude de qualquer vínculo com órgãos ou entidades, tenha acesso à informação sigilosa ou pessoal e a submeta a tratamento indevido.

 

CAPITULO VI

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS

 

Art. 17 - No prazo de sessenta dias, a contar da vigência desta Lei, o dirigente máximo do de cada órgão público designará autoridade que lhe seja diretamente subordinada para, no âmbito do respectivo órgão, exercer as seguintes atribuições:

 

I.               Assegurar o cumprimento das normas relativas ao acesso a informação, de forma eficiente e adequada aos objetivos desta Lei;

II.            Monitorar a implementação do disposto nesta Lei e apresentar relatórios periódicos sobre o seu cumprimento;

III.         Recomendar as medidas indispensáveis à implementação e o aperfeiçoamento das normas e procedimentos necessários ao correto cumprimento do disposto nesta Lei;

IV.         Orientar as respectivas unidades no que se refere ao cumprimento do disposto nesta Lei e seus regulamentos.

 

Art. 18 - O Poder Executivo ou Legislativo poderá regulamentar o disposto nesta Lei no prazo de cento e vinte dias a contar da data de sua publicação.

 

Art. 19 - Fica estabelecido que enquanto não for implantada a Ouvidoria do Município todos os pedidos de informações deverão ser encaminhados ao dirigente máximo de cada órgão, a qual os serviços de informação ao cidadão ficam temporariamente vinculados.

 

Art. 20 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 21 - Revogam-se as disposições em contrário.

 

Cláudia-MT, 03 de Junho de 2013.

 

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JOÃO BATISTA MORAES DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal

 
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