- Version
- Download 0
- Tamanho do Arquivo 334.97 KB
- File Count 1
- Data de Criação 27 de maio de 2022
- Ultima Atualização 6 de dezembro de 2022
LEI Nº 920, DE 25 DE MAIO DE 2022
Autoriza o poder executivo a repassar o valor correspondente ao saldo remanescente do Programa Nacional de Melhoria do Acesso e da Qualidade da Atenção Básica - PMAQ - aos servidores que atuaram no programa, e dá outras providências.
