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- Data de Criação 27 de maio de 2022
- Ultima Atualização 6 de dezembro de 2022
LEI Nº 921, DE 25 DE MAIO DE 2022
Regulamenta o art. 5º, da Lei Complementar nº 062/2018, que institui a Verba Indenizatória para despesas de viagens de servidores motoristas de ambulância em deslocamentos de remoção e transporte de pacientes, e dá outras providências.