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- Data de Criação 2 de setembro de 2022
- Ultima Atualização 2 de setembro de 2022
DECRETO Nº 070 DE 02 DE SETEMBRO DE 2015
DISPÕE SOBRE O REAJUSTE DA ALÍQUOTA NA REAVALIAÇÃO ATUARIAL DE 2015
DISPÕE SOBRE O REAJUSTE DA ALÍQUOTA NA REAVALIAÇÃO ATUARIAL DE 2015