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- Data de Criação 9 de dezembro de 2022
- Ultima Atualização 9 de dezembro de 2022
LEI Nº 963, DE 07 DE DEZEMBRO DE 2022
Cria Verba Indenizatória por serviço em jornada extraordinária nos termos que especifica, a ser paga aos Policiais Militares lotados na SESP/MT, por força de Convênio ou instrumento congênere a ser celebrado com o Estado de Mato Grosso e dá outras providências.
