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- Data de Criação 17 de janeiro de 2023
- Ultima Atualização 17 de janeiro de 2023
DECRETO Nº 816, DE 11 DE JANEIRO DE 2023
Nomeia os membros do Conselho de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - Conselho Municipal do Fundeb, de acordo com a Lei Municipal nº 854/2021, revoga o Decreto nº 547/2021, e dá outras providências.
