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- Data de Criação 8 de março de 2023
- Ultima Atualização 8 de março de 2023
LEI COMPLEMENTAR Nº 103, DE 08 DE MARÇO DE 2023
Dispõe sobre a criação de cargos e funções de Gestor de Unidade Escolar, Coordenador e Orientador Pedagógico do quadro de servidores da Secretaria Municipal de Educação e Cultura, altera as Leis Complementares 010/2008 e 012/2013, e dá outras providências.
