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• Data de Criação 26 de junho de 2023
• Ultima Atualização 26 de junho de 2023

CONTRATO Nº 64/2023

As Partes têm justo e acertado o presente contrato, que tem por finalidade estabelecer os direitos e obrigações das partes, tudo de acordo com a Lei № 8.666 de 21/06/1993 e suas posteriores alterações, aplicando nos casos omissos, o disposto na legislação civil vigente e mediante as cláusulas e condições seguintes: