Foi realizado uma reunião com o Secretário e os servidores da Secretaria de Desenvolvimento Econômico e Rural na data no dia 23 de outubro de 2023, veja um pouco do intuito da reunião:
Participantes:
Deveres, direitos e proibições:
A Superintendente de Desenvolvimento de Recursos Humanos, Dantieli Silva, apresentou aos servidores de forma clara e resumida os principais deveres, direitos e proibições previstos no Estatuto dos Servidores Públicos do Município Lei °12/2013.
Entre os deveres dos servidores estão:
Entre os direitos dos servidores estão:
Entre as proibições dos servidores estão:
Processo administrativo disciplinar e sindicância:
A Advogada da Procuradoria Municipal, Shaiana Hattje, apresentou aos servidores os principais aspectos do processo administrativo disciplinar e da sindicância.
O processo administrativo disciplinar é um procedimento administrativo instaurado para apurar a responsabilidade de servidor público por infração disciplinar, com o devido processo legal: contraditório e defesa. As Sindicâncias investigativas servem para apurar faltas onde a autoria e fatos não estão claros e, também é um procedimento administrativo para apurar falta disciplinar com penas mais brandas.
O processo administrativo disciplinar pode ser instaurado de ofício ou a pedido o Secretário ou autoridade hierárquica da pasta. O servidor público tem o direito de ser ouvido no processo, de produzir provas e de se defender.
Após a conclusão do processo administrativo disciplinar, o servidor público poderá ser punido com:
Por fim, frisou-se que Sindicâncias e PADs, não são instrumentos de perseguição, de pena sem averiguar os fatos e a real responsabilidade do servidor. Que a Administração tem o dever de cessar a sensação de impunidade.
Gestão e servidores servindo a população com legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidades e eficiência.
Encerramento:
A reunião foi encerrada às 15h00.
