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• Data de Criação 16 de janeiro de 2024
• Ultima Atualização 16 de janeiro de 2024

DECRETO Nº 951, DE 04 DE JANEIRO DE 2024

Regulamenta a aplicação da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, no âmbito da Administração Pública Municipal de Cláudia, direta e autárquica.