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• Data de Criação 2 de abril de 2024
• Ultima Atualização 2 de abril de 2024

LEI Nº 1.053, DE 28 DE MARÇO DE 2024

Dispõe Sobre a Abertura de Crédito Suplementar por Anulação Total ou Parcial de Dotação no Orçamento Vigente e dá Outras Providências.