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• Data de Criação 10 de abril de 2024
• Ultima Atualização 10 de abril de 2024

LEI COMPLEMENTAR Nº 117, DE 09 DE ABRIL DE 2024

Dispõe sobre parcelamento de solo para fins de regularização de imóveis localizados na Zona Específica de Chácaras de Morada e Recreio - ZECMOR do município de Cláudia, Estado de Mato Grosso, e dá outras providências.