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- Data de Criação 29 de julho de 2024
- Ultima Atualização 29 de julho de 2024
LEI Nº 1.078, DE 22 DE JULHO DE 2024
Poder Executivo Dispõe Sobre a Abertura de Crédito Suplementar por Anulação Total ou Parcial de Dotação no Orçamento Vigente e dá Outras Providências.
