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• Data de Criação 23 de setembro de 2024
• Ultima Atualização 23 de setembro de 2024

LEI Nº 1.085, DE 23 DE SETEMBRO DE 2024

Poder Executivo Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial no orçamento vigente e dá Outras Providências, para criação de dotação.