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• Data de Criação 11 de fevereiro de 2022
• Ultima Atualização 11 de fevereiro de 2022

Lei Ordinária Nº 430

Altera o parágrafo 30 e acrescenta o 41 no artigo 3° da Lei n°. 1622006, que dispõe sobre a remuneração dos Conselheiros e funcionamento do Conselho Tutelar.