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• Data de Criação 11 de fevereiro de 2022
• Ultima Atualização 11 de fevereiro de 2022

Lei Ordinária Nº 446

Altera o inciso V, do Artigo 4°, alínea a, da Lei Municipal n % 16506, de 23 de agosto de 2006, que dispõe sobre a Eleição dos Conselheiros do Conselho Tutelar dos Direitos da Criança.