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• Data de Criação 13 de dezembro de 2024
• Ultima Atualização 13 de dezembro de 2024

LEI Nº 1.101, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2024

Poder Executivo Dispõe sobre a criação do Serviço de Inspeção Municipal e os procedimentos obrigatórios de inspeção sanitária em estabelecimentos que manipulam e/ou
processam produtos de origem animal no Município de Cláudia/MT e dá outras providências.