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• Data de Criação 17 de fevereiro de 2025
• Ultima Atualização 17 de fevereiro de 2025

LEI Nº 1.105, DE 11 DE FEVEREIRO DE 2025

Poder Legislativo Altera o § 1º, do art. 1º, da Lei nº 1.091/2024, que dispõe sobre a verba de natureza indenizatória pelo exercício da atividade parlamentar, para o quadriênio
2025/2028 e dá outras providências.