• Version
• Download 0
• Tamanho do Arquivo 460.35 KB
• File Count 1
• Data de Criação 21 de fevereiro de 2022
• Ultima Atualização 21 de fevereiro de 2022

Lei Ordinária N° 306

Autoriza o Poder Executivo a criar novo programa não previsto no PPA e na LDO vigente e dá outras providências.