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• Data de Criação 21 de fevereiro de 2022
• Ultima Atualização 21 de fevereiro de 2022

Lei Ordinária N° 312

Autoriza o Poder Executivo a criar novo projeto atividade não previsto no orçamento vigente, a abrir crédito especial no exercício financeiro de 2010, no valor de R$ 1.371.500,00, para fins de atendimento à lei m