Lei Ordinária N° 163

Autoriza o Poder Executivo a desenvolver ações e aporte de contrapartida municipal para implementar o Programa - Carta de Credito - Recursos FGTS na modalidade produção de unidades . habitacionais, Operações Coletivas,
regulamentado pela Resolução do Conselho Curador do FGTS, número 291/98 com as alterações da Resolução n° 460/2004, de 14 de dezembro de 2004, publicada no D.O.U, . em 20 de dezembro de 2004 e Instruções Normativas do Ministério das Cidades e dá outras Providencias.