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- Data de Criação 24 de fevereiro de 2022
- Ultima Atualização 24 de fevereiro de 2022
Lei Ordinária N° 059
Altera §§ e incisos do Art. 60 da Lei Complementar n° 012-2013 e Art. 20
Altera §§ e incisos do Art. 60 da Lei Complementar n° 012-2013 e Art. 20