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• Data de Criação 25 de fevereiro de 2022
• Ultima Atualização 25 de fevereiro de 2022

Lei Ordinária N° 854

Dispõe sobre a instituição do Conselho de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - Conselho Municipal do Fundeb, de acordo com a Lei n° 14.113/2020, revoga Lei n° 183/2007 e suas alterações, e dá outras providências.