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• Data de Criação 26 de fevereiro de 2022
• Ultima Atualização 26 de fevereiro de 2022

Lei Ordinária Nº 082

FIXA A DATA BASE PARA APLICAÇÃO DE REVISÃO GERAL ANUAL NA REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS E SUBSÍDIOS DE AGENTES POLÍTICOS E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.