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  • Data de Criação 3 de março de 2022
  • Ultima Atualização 3 de março de 2022

Lei Ordinária Nº 028

Dispõe sobre a criação do conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério.

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