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- Data de Criação 3 de março de 2022
- Ultima Atualização 3 de março de 2022
Lei Ordinária Nº 047
Autoriza o Chefe do Poder Executivo a Assinar Encontro de Contas com a CEMAT.
Autoriza o Chefe do Poder Executivo a Assinar Encontro de Contas com a CEMAT.