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LEI COMPLEMENTAR Nº 109, DE 10 DE OUTUBRO DE 2023

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LEI Nº 1.026, DE 10 DE OUTUBRO DE 2023

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Anexo II Lei nº 1.025/2023 Páginas 001 a 197

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Anexo I Lei nº 1.025/2023 Página 01 a 16

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LEI Nº 1.025, DE 10 DE OUTUBRO DE 2023

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LEI Nº 1.024, DE 10 DE OUTUBRO DE 2023

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LEI N° 1.023/2023-DEMONSTRATIVO DE IMPACTOS NO PLANEJAMENTO PPA - DESPESAS

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LEI N° 1.023/2023 DEMONSTRATIVO DA DESPESA DO PPA Lei do PPA de 2022 à 2025

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LEI Nº 1.022, DE 10 DE OUTUBRO DE 2023

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LEI Nº 1.021, DE 21 DE SETEMBRO DE 2023

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LEI Nº 1.020, DE 18 DE SETEMBRO DE 2023

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LEI Nº 1.019, DE 07 DE AGOSTO DE 2023

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