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LEI Nº 1.075, DE 22 DE JULHO DE 2024

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LEI Nº 1.068, DE 12 DE JUNHO DE 2024

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LEI Nº 1.073, DE 24 DE JUNHO DE 2024

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LEI Nº 1.072, DE 12 DE JUNHO DE 2024

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LEI Nº 1.071, DE 12 DE JUNHO DE 2024

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LEI Nº 1.070, DE 12 DE JUNHO DE 2024

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LEI Nº 1.069, DE 12 DE JUNHO DE 2024

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LEI Nº 1.067, DE 12 DE JUNHO DE 2024

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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 009, DE 10 DE MAIO DE 2024

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LEI Nº 1.066, DE 20 DE MAIO DE 2024

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LEI Nº 1.065, DE 20 DE MAIO DE 2024

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LEI COMPLEMENTAR Nº 120, DE 14 DE MAIO DE 2024

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