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LEI Nº 1.054, DE 28 DE MARÇO DE 2024

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LEI Nº 1.053, DE 28 DE MARÇO DE 2024

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LEI Nº 1.052, DE 28 DE MARÇO DE 2024

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LEI Nº 1.051, DE 11 DE MARÇO DE 2024

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LEI Nº 1.050, DE 22 DE FEVEREIRO DE 2024

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LEI Nº 1.049, DE 22 DE FEVEREIRO DE 2024

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LEI Nº 1.048, DE 19 DE FEVEREIRO DE 2024

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LEI Nº 1.047, DE 19 DE FEVEREIRO DE 2024

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LEI Nº 1.046, DE 19 DE FEVEREIRO DE 2024

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LEI Nº 1.045, DE 19 DE FEVEREIRO DE 2024

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LEI Nº 1.044, DE 19 DE FEVEREIRO DE 2024

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LEI Nº 1.043, DE 19 DE FEVEREIRO DE 2024

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