Lei Ordinária Nº 023
Dispõe sobre as diretrizes para elaboração da Lei Orçamentária e dá outras providências.
Lei Ordinária Nº 022
Autoriza Abertura de Crédito Adicional no Orçamento Geral do Município no valor de R$ 189.500,00
Lei Ordinária Nº 021
Autoriza Abertura de Crédito Especial no valor de R$ 1.000,00.
Lei Ordinária Nº 020
Autoriza Abertura de Crédito Especial no valor de R$ 5.000,00.
Lei Ordinária Nº 019
Institui o Programa de Garantia de Renda Mínima associado a ações sócio-educativas, e determina outras providências.
Lei Ordinária Nº 018
Estabelece critérios para Vigilância Sanitária Municipal e dá outras providências.
Lei Ordinária Nº 017
Concede isenção de Tributos Municipais e dá outras providências.
Lei Ordinária Nº 016
Autoriza Abertura de Crédito Especial no valor de R$ 20.000,00.
Lei Ordinária Nº 015
Autoriza concessão para uso de Prédio Público e dá outras providências.
Lei Ordinária Nº 014
Autoriza a isenção de IPTU.
