Lei Ordinária Nº 013
Autoriza a concessão de desconto para pagamento do IPTU 2001 e dá outras providências.
Lei Ordinária Nº 012
Autoriza Abertura de Crédito Adicional no valor de R$ 250.000,00.
Lei Ordinária Nº 011
Declara de Utilidade Pública o Grupo Agroflorestal e Proteção Ambiental-GAPA
Lei Ordinária Nº 010
Autoriza doação de Rede de Distribuição de Energia Elétrica Rural
Lei Ordinária Nº 009
Autoriza o Chefe do Poder Executivo a colocar funcionário a disposição da Secretaria de Agricultura e dá outras providências
Lei Ordinária Nº 008
Altera os 1, II e III do Artigo 11 da Lei n°04900.
Lei Ordinária Nº 007
Autoriza a contratação de prestadores de serviços em diversos setores da administração Municipal
Lei Ordinária Nº 006
Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal receber terrenos em doação.
Lei Ordinária Nº 005
Autoriza Leilão para alienação de bem público e dá outras providências.
Lei Ordinária Nº 004
Autoriza Abertura de Crédito Especial no valor de R$ 50.000,00.
