Lei Ordinária N° 159
Autoriza o Poder Executivo Municipal, a cobrar taxas na execução de serviços particulares e serviços de aluguel de maquinas e equipamentos e da outras providencias.
Lei Ordinária N° 158
Revoga a Lei Municipal n° 0492000 e a Lei Municipal n° 0082001, e dá outras providências.
Lei Ordinária N° 157
Autoriza o Chefe do Poder Executivo dar em Concessão Mediante Concorrência Pública, pelo prazo de até 10 (dez) anos, áreas de uso comum, situada na Praça dos Migrantes, com exceção o anexo n° 04 (quatro).
Lei Ordinária N° 156
Proíbe a contratação de Parentes por afinidade, adoção ou consanguíneos, alcançando ainda os funcionários que exerçam cargos de chefia, tais como Secretários Municipais, Diretores de Departamentos e Autarquias,
Lei Ordinária N° 155
Dê nova Redação ao Caput do Artigo 16 da Lei Orgânica Municipal.
Lei Ordinária N° 154
AUTORIZA À CONCESSÃO DE AUXILIO FINANCEIRO PARA ASBE – ASSISTÊNCIA SOCIAL BENEFICIENTE EVANGÉLICA.
Lei Ordinária N° 153
DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA CONTRATAÇÃO DE PESSOAL PARA EXECUTAR SERVIÇOS DE INTERESSE PÚBLICO.
Lei Ordinária N° 152
DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 20079 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Lei Ordinária N° 151
AUTORIZA A DOAÇÃO DE BENS MÓVEIS DA PREFEITURA MUNICIPAL PARA ASSOCIAÇÃO PESTALOZZI DE CLÁUDIA.
Lei Ordinária N° 150
Cria Estrada Municipal Julia, e dá outras providências
