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- Data de Criação 23 de março de 2022
- Ultima Atualização 23 de março de 2022
DECRETO Nº 696, DE 21 DE MARÇO DE 2022
Dispõe sobre a criação e implementação do Núcleo Municipal de Regularização Fundiária (NMRF) para execução do Projeto Titula Brasil e dá outras providências.
