- Version
- Download 1
- Tamanho do Arquivo 224.13 KB
- File Count 1
- Data de Criação 28 de dezembro de 2022
- Ultima Atualização 28 de dezembro de 2022
DECRETO Nº 804, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2022
Dispõe sobre a definição do valor da hora de trabalho da Verba Indenizatória por jornada extraordinária dos Policiais Militares, conforme Lei 963/2022, e dá outras providências.