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- Data de Criação 28 de dezembro de 2022
- Ultima Atualização 28 de dezembro de 2022
DECRETO Nº 804, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2022
Dispõe sobre a definição do valor da hora de trabalho da Verba Indenizatória por jornada extraordinária dos Policiais Militares, conforme Lei 963/2022, e dá outras providências.
