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- Data de Criação 3 de abril de 2023
- Ultima Atualização 3 de abril de 2023
DECRETO Nº 842, DE 10 DE MARÇO DE 2023
Dispõe sobre o vencimento, reduções e formas de pagamento do IPTU - Imposto Predial e Territorial Urbano do exercício de 2023 e dá outras providências.
