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• Data de Criação 29 de maio de 2023
• Ultima Atualização 29 de maio de 2023

DECRETO Nº 865, DE 29 DE MAIO DE 2023

Dispõe sobre a retenção de Imposto de Renda no pagamento a fornecedores por órgãos e entidades do Poder Executivo, e dá outras providências.