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- Data de Criação 13 de março de 2024
- Ultima Atualização 13 de março de 2024
DECRETO Nº 965, DE 20 DE FEVEREIRO DE 2024
Regulamenta no âmbito do Poder Executivo Municipal o disposto no § 2º do art. 95 da Lei nº 14.133/2021 para uso do instituto do contrato verbal, firmar entendimento sobre pequenas compras ou de prestação de serviços de pronto pagamento, e dá outras providências.
