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• Data de Criação 8 de abril de 2024
• Ultima Atualização 8 de abril de 2024

DECRETO Nº 974, DE 11 DE MARÇO DE 2024

Regulamenta o art. 79 da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, para dispor sobre o procedimento auxiliar de credenciamento para a contratação de bens e serviços, no âmbito da administração pública municipal direta, autárquica e fundacional.