DECRETO 721 CRÉDITO ESPECIAL LEI 923 EDUC CULTURA
DECRETO 720 SUPERAVIT LEI 903
DECRETO 711 SUPLEMENTAR LEI 891
DECRETO 712 CRÉDITO ESPECIAL LEI 913 CIDESA
DECRETO 006 REALOCAÇÃO LEI 891
DECRETO 717 CRÉDITO ESPECIAL LEI 916 UDR CONSÓRCIO
DECRETO 718 SUPLEMENTAR LEI 914