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• Data de Criação 29 de janeiro de 2024
• Ultima Atualização 29 de janeiro de 2024

LEI COMPLEMENTAR Nº 112, DE 26 DE JANEIRO DE 2024

Dispõe sobre a Revisão Geral Anual dos Servidores do Poder Executivo, exceto Profissionais da Educação, vinculados à Lei Complementar nº 013/2013 e dá outras providências.

LC Nº 112-2024 - ANEXOS I, II, III, IV e VII