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• Data de Criação 15 de maio de 2024
• Ultima Atualização 15 de maio de 2024

LEI COMPLEMENTAR Nº 119, DE 14 DE MAIO DE 2024

Dispõe sobre inclusão dos §§ 12 a 15 do art. 15 da LC 013/2013 para instituir o Banco de Horas Negativo e dá outras providências.