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- Data de Criação 20 de fevereiro de 2024
- Ultima Atualização 20 de fevereiro de 2024
LEI Nº 1.047, DE 19 DE FEVEREIRO DE 2024
Dispõe Sobre a Abertura de Crédito Suplementar por Anulação Total ou Parcial de Dotação no Orçamento Vigente e dá Outras Providências.