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- Data de Criação 2 de abril de 2024
- Ultima Atualização 2 de abril de 2024
LEI Nº 1.052, DE 28 DE MARÇO DE 2024
Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal conceder premiação no âmbito da campanha de incentivo a arrecadação do IPTU2024, através de sorteio e dá outras providências.
