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• Data de Criação 10 de abril de 2024
• Ultima Atualização 10 de abril de 2024

LEI Nº 1.057, DE 09 DE ABRIL DE 2024

Poder Executivo Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial no orçamento vigente e dá Outras Providências, para criação de dotação.