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• Data de Criação 9 de dezembro de 2024
• Ultima Atualização 9 de dezembro de 2024

LEI Nº 1.097, DE 03 DE DEZEMBRO DE 2024

Poder Executivo Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar no orçamento vigente e dá Outras Providências, para criação de dotação.