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- Data de Criação 11 de março de 2025
- Ultima Atualização 11 de março de 2025
LEI Nº 1.114, DE 10 DE MARÇO DE 2025
Poder Executivo Dispõe Sobre a Abertura de Crédito Suplementar por Anulação Total ou Parcial de Dotação no Orçamento Vigente e dá Outras Providências.