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- Data de Criação 10 de novembro de 2022
- Ultima Atualização 6 de dezembro de 2022
LEI Nº 950, DE 08 DE NOVEMBRO DE 2022
Altera a Lei nº 698/2017 para majorar o Incentivo Financeiro anual concedido aos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias e dá outras providências.
