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• Data de Criação 10 de novembro de 2022
• Ultima Atualização 6 de dezembro de 2022

LEI Nº 955, DE 08 DE NOVEMBRO DE 2022

 Dispõe Sobre a Abertura de Crédito Suplementar por Anulação Total ou Parcial de Dotação no Orçamento Vigente e dá Outras Providências.